Vereadores de Içara aprovam projeto que proíbe fabricação e venda de chumbinho

A Câmara de Vereadores de Içara aprovou nessa terça-feira, dia 5, um projeto de lei que proíbe a fabricação, distribuição, comercialização, armazenamento e repasse do produto conhecido como ‘chumbinho’. A proposta é da autoria do vereador Charles Cargnin (PL).

Conforme informado no PL, é considerado ‘chumbinho’ um produto destinado ao controle de pragas, comercializado irregularmente, sem identificação de procedência, composição ou registro sanitário. A proposta não afeta itens devidamente registrados e autorizados por órgãos federais competentes, desde que sejam comercializados e utilizados nos termos da legislação vigente.

Em caso de descumprimento da lei, o infrator está sujeito a multas, com penalidades proporcionais, sendo elas advertência e multa, com valores de R$ 5.473,20 até R$ 43.785,60, de acordo com a gravidade da infração. O material ainda será apreendido e destruído. Os estabelecimentos também poderão ter suas atividades suspensas parcial ou totalmente e sofrer a cassação definitiva do alvará de funcionamento.