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A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto que prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora segue para análise do Senado Federal. <escape></escape>
O deputado federal por Santa Catarina Jorge Goetten (Republicanos) comemorou a aprovação e destacou a importância da medida para os pequenos empreendedores brasileiros. Apesar de considerar o avanço positivo, o parlamentar afirmou que ainda há mudanças necessárias para garantir melhores condições às micro e pequenas empresas.
“Não é o ideal ainda, nós temos que fazer justiça com as micro e pequenas empresas”, declarou Goetten após a votação, conforme reportagem do Jornal Razão.
Se o projeto for aprovado definitivamente e entrar em vigor nos termos previstos, o limite anual de faturamento do MEI será atualizado de forma gradual:
2026: R$ 81 mil por ano, limite atualmente vigente.
2027: R$ 110 mil por ano.
2028: R$ 140 mil por ano.
A mudança busca atualizar um limite que permaneceu sem reajuste por anos e permitir que os pequenos negócios ampliem suas atividades sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial.
O texto aprovado também prevê mudanças na contratação de trabalhadores. Atualmente, o microempreendedor individual pode ter um funcionário registrado. Com a proposta, esse número poderá aumentar para dois empregados, respeitando as condições estabelecidas no projeto.
A medida pode beneficiar empreendedores que precisam ampliar a equipe para atender à demanda e expandir suas atividades.
Outro ponto importante é a previsão de perdão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício estará sujeito a condições, incluindo a regularidade dos pagamentos tributários nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A proposta também estabelece exigências para quem possui ações judiciais relacionadas aos débitos.
Além de comemorar a aprovação do novo teto do MEI, Jorge Goetten defendeu avanços nas regras aplicáveis às micro e pequenas empresas, especialmente em relação aos limites do Simples Nacional.
A preocupação é evitar que a atualização do teto do MEI, sem mudanças nas demais faixas empresariais, provoque distorções e desestimule o crescimento dos negócios.
O projeto ainda depende da análise do Senado Federal. Até a conclusão da tramitação e a entrada em vigor das novas regras, permanece válido o limite atual de R$ 81 mil anuais.
Fonte: Jornal Razão e Agência Brasil.
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