
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu a concessão de R$ 38,3 milhões do estacionamento rotativo em Rio do Sul, no Alto Vale, após identificar irregularidades no edital. A decisão, publicada em 13 de outubro, apontou que 70 % do valor da outorga deveria ser destinado a entidades assistenciais do município, mas sem primeiro transitar pelo Tesouro Municipal, o que contraria a legislação federal que exige o recolhimento dos recursos aos cofres públicos antes de sua destinação.
O TCE concedeu um prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Rio do Sul altere o edital e republice a licitação, de modo a atender às exigências legais. Enquanto isso, o contrato com a empresa responsável pelas cobranças foi encerrado, deixando o serviço de estacionamento rotativo parado há mais de um mês.
Em nota, a prefeitura explicou que a decisão cautelar se baseia em uma lei municipal que prevê o repasse direto de parte dos recursos da concessão às entidades beneficiadas. A prefeitura afirmou que o apontamento envolve apenas a forma de repasse dos recursos e não questiona os estudos, planilhas, modelagem e a própria concessão.
Especialistas indicam que, até março de 2027, a empresa vencedora da licitação poderá retomar os serviços, com novidades e um novo aplicativo, além de possíveis aumentos na tarifa e mudanças na forma de pagamento. A suspensão do contrato tem impacto direto na mobilidade urbana e na arrecadação de recursos para a cidade.
A decisão do TCE destaca a importância de processos transparentes e em conformidade com a legislação federal para concessões públicas, reforçando a necessidade de controle e fiscalização por parte dos órgãos competentes.