Valor será abatido do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União a partir de assinatura de novo contrato. Foto: Jonatã Rocha/SecomGOVSC

O Governo do Estado obteve o direito de reaver os R$ 384,3 milhões repassados ao Governo Federal entre 2021 e o início de 2023 para custear obras nas BRs 470, 285, 280 e 163. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu o pedido catarinense de recuperar o valor por meio do abatimento das parcelas da dívida do Estado com a União. 

A autorização para o novo termo aditivo ao contrato da dívida foi publicada no Diário Oficial da União dia 19 de março. A partir da assinatura do acordo, o que deve ocorrer nos próximos dias, o Governo de Santa Catarina passa a ter o direito efetivo de compensar os valores. A expectativa é de que o primeiro ressarcimento ocorra entre março e abril e siga até agosto ou setembro. Cada parcela da dívida do Estado com a União gira em torno de R$ 68,5 milhões/mês.

“Santa Catarina não podia ficar no prejuízo. Fomos firmes nessa cobrança e agora conseguimos garantir que esse dinheiro que era do Estado se transforme em obras estaduais”, disse o governador Jorginho Mello.

Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert explica que, com o reconhecimento do direito à compensação, Santa Catarina irá buscar a correção dos valores. Os cálculos indicam que o total corrigido deve girar em torno de R$ 460 milhões – são cerca de R$ 75 milhões de atualização. 

“Essa compensação reconhece uma reivindicação justa de Santa Catarina, que sempre foi defendida em Brasília e cobrada com firmeza pelo governador Jorginho Mello. Agora, esses recursos deixam de sair do caixa estadual e serão revertidos em entregas concretas para os catarinenses”, destacou o secretário.

“A atuação dos parlamentares catarinenses também foi decisiva nessa conquista, em especial a participação do senador Esperidião Amin, que liderou tratativas em Brasília e contribuiu diretamente para Santa Catarina alcançar esse resultado tão importante”, acrescentou Siewert.

Negociações

A negociação entre o Governo do Estado e o Governo Federal para a compensação dos R$ 384,3 milhões foi retomada em dezembro de 2025, quando o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao artigo que autoriza o ressarcimento de valores investidos pelos Estados em obras federais. 

A vigência do artigo 16 da Lei Complementar 212/2025 permitiu ao Estado solicitar a compensação do valor diretamente nas parcelas da dívida pública de Santa Catarina com a União — o valor total gira em torno de R$ 12 bilhões — o que efetivamente se confirmou com o aval da Secretaria do Tesouro Nacional.

Contexto

O ressarcimento é reivindicado por Santa Catarina desde 2023 e recebeu apoio da bancada federal no Congresso Nacional. Com a compensação, os recursos até então destinados ao pagamento mensal das parcelas da dívida — cerca de R$ 68,5 milhões/mês — poderão continuar no caixa estadual e serão direcionados para projetos estruturantes e investimentos em áreas prioritárias como Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura.

A reversão desse cenário reforça o compromisso do Governo de Santa Catarina com a boa gestão dos recursos públicos e planejamento financeiro.

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