Governo de SC firma acordo com TCE e TJSC para ampliar Assistência Judiciária Gratuita no estado

Cooperação prevê nomeação de 80 novos defensores públicos estaduais e um investimento extra de R$ 370 milhões na Defensoria Pública Estadual até 2030 – Foto: Leo Munhoz / SECOM

O Governo de Santa Catarina selou nesta quarta-feira, 25, um marco na gestão pública estadual ao assinar o acordo que garante a ampliação da Assistência Judiciária Gratuita. O plano prevê um investimento extra de R$ 370 milhões na Defensoria Pública do Estado (DPE/SC) até 2030 e a nomeação de 80 novos defensores públicos estaduais, a fim de atender 50% das unidades jurisdicionais catarinenses nos próximos cinco anos.

O diferencial desta iniciativa foi o modelo de construção consensual junto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), por meio da primeira Mesa de Consensualismo da história da Corte de Contas. O esforço envolveu a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC),  o Tribunal de Justiça (TJSC), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina (OAB/SC) e a própria DPE/SC. A atuação da PGE/SC garantiu legalidade e segurança jurídica às propostas, assegurando que a expansão da DPE fosse financeiramente sustentável e não interferisse no custeio de outras políticas públicas essenciais.

Expansão em três etapas

O plano de expansão aprovado pela Mesa de Consensualismo é dividido em marcos temporais estratégicos para garantir a responsabilidade fiscal. O primeiro passo, que vai até dezembro deste ano, prevê a nomeação de 27 novos defensores (vagas da LC 878/2025) e criação de 29 cargos de apoio (analistas, técnicos e assessores). Soma-se ao número os 23 novos defensores nomeados com autorização do governador Jorginho Mello.

Depois, até dezembro de 2028, está prevista a criação de cargos e nomeação de 15 novos defensores públicos e 17 cargos de suporte administrativo e jurídico. Por fim, até dezembro de 2030, devem ser nomeados mais 15 defensores e 21 cargos de apoio, atingindo a meta de 50% de cobertura das unidades jurisdicionais do Estado.

Considerando todas as contratações, serão 80 novos defensores em cinco anos. 

Segurança Jurídica e Eficiência

Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a atuação da PGE/SC garantiu que o acordo fosse além de uma resolução de conflito. “Trabalhamos para construir uma parceria institucional onde não houvesse disputa, mas sim convergência. A Procuradoria assegurou a juridicidade das propostas da DPE, ponderando-as com as possibilidades orçamentárias do Executivo, resultando em um compromisso robusto e exequível”, destaca o chefe do órgão central de serviços jurídicos do Poder Executivo catarinense.

Além do aumento no quadro de pessoal, a DPE se comprometeu a modernizar sua gestão com novos sistemas de monitoramento de produtividade e fluxo processual. O objetivo é que o fortalecimento da Defensoria permita ao Estado equalizar e conter gradualmente as despesas com a advocacia dativa, além de atender às demandas do programa “Pena Justa” (CNJ/STF).

Equilíbrio Fiscal e Social

Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert reforça que o diálogo foi a chave para o sucesso. “Este acordo foi construído com responsabilidade entre todas as instituições envolvidas e seguindo as diretrizes do governador Jorginho Mello. Com estas medidas e a cooperação estabelecidas, teremos condições de fortalecer a Defensoria Pública Estadual, mas com o apoio da Advocacia Dativa. O objetivo é ter um modelo que atenda quem mais precisa e seja sustentável sob o ponto de vista orçamentário e fiscal”, explica.

O defensor-público geral, Ronaldo Francisco, destaca que o acordo foi construído de forma dialogada e responsável entre as instituições e representa um avanço histórico para o acesso à justiça em Santa Catarina. “A ampliação da Defensoria Pública e, por conseguinte, da política pública de orientação e assistência jurídica à população vulnerável, permitirá que mais pessoas em situação de vulnerabilidade tenham seus direitos efetivamente garantidos. Estamos dando um passo concreto para reduzir desigualdades e fortalecer um serviço público essencial, com planejamento, sustentabilidade e compromisso social”, afirma.

Nas regiões onde a DPE ainda não estiver instalada, o Tribunal de Justiça manterá a nomeação de advogados dativos, garantindo que o cidadão em situação de vulnerabilidade nunca fique sem assistência. O acordo terá duração de cinco anos e contará com o monitoramento rigoroso do Tribunal de Contas sobre o cumprimento das metas estabelecidas.

Participaram da Mesa de Consensualismo pelo Governo de Santa Catarina os procuradores do Estado Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro, Gustavo Stollmeier Matiola e Marcelo Mendes, da PGE/SC; e os diretores da SEF Clóvis Squio (Diretoria do Tesouro) e Luciano Fonseca (Diretoria de Planejamento Orçamentário).